A respeito da NOVA RESOLUÇÃO Nº 4.596, de 28/8/2017 (que dispõe sobre empréstimos ou adiantamentos vedados às instituições financeiras e às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB)), esclarecemos que se trata de norma infralegal que teve por objetivo regulamentar o disposto no art. 34 da Lei nº 4.595/1964, o qual foi objeto de revogação pela Medida Provisória nº 784, de 7/6/2017, em 90 dias a contar da data de sua publicação.

É importante esclarecer que a Lei nº 4.595/1964 – base legal da NOVA RESOLUÇÃO Nº 4.596/2017 – se aplica subsidiariamente às instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito, naquilo em que não conflitar com a legislação específica aplicável às cooperativas de crédito, como a Lei Complementar nº 130/2009 (LC 130).

Ainda, é importante esclarecer que o Conselho Monetário Nacional disciplinou a matéria amparado no art. 3º, II e § 2º, da Medida Provisória nº 784/2017, que dispõe:

Art. 3º Constitui infração punível com base neste Capítulo:

[…] II – realizar operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a autorização concedida;

[…] § 2º O Conselho Monetário Nacional disciplinará, no que couber, o disposto no inciso II do caput relativamente às instituições financeiras e demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e disporá inclusive a respeito das hipóteses em que as operações praticadas por essas instituições serão consideradas empréstimos ou adiantamentos vedados, para os fins da legislação em vigor.

 

Dessa forma, o art. 2º, § 3º, da LC 130 permanece em vigor e sua regra acerca da “concessão de créditos e garantias a integrantes de órgãos estatutários” das cooperativas de crédito continua plenamente válida. Esse entendimento foi confirmado com o Departamento de Normas do BCB, o qual, anteriormente à publicação da NOVA RESOLUÇÃO Nº 4.596/2017, aventou sobre a possibilidade de inserir exceção expressa às cooperativas de crédito em seu teor, mas entendeu que isso não seria necessário, especialmente em decorrência das especificidades de cada norma em comento.

Portanto, concluímos que o teor da NOVA RESOLUÇÃO Nº 4.596/2017 – por ser regra específica e diretamente divergente da regra existente no art. 2º, § 3º, da LC 130 – não se aplica às cooperativas de crédito. O art. 2º, § 3º, da LC 130 permanece em vigor para as cooperativas de crédito:

Art. 2º As cooperativas de crédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro.

§ 3º A concessão de créditos e garantias a integrantes de órgãos estatutários, assim como a pessoas físicas ou jurídicas que com eles mantenham relações de parentesco ou negócio, deve observar procedimentos de aprovação e controle idênticos aos dispensados às demais operações de crédito.

Permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.

Atenciosamente,

Sicoob Confederação Assessoria Jurídica