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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, na sessão realizada na última 4ª feira, dia 26 de julho corrente, o Projeto de Lei nº 3421/2004.

A proposição, submetida ao Poder Legislativo, a nosso pedido, pelo Deputado Antônio Carlos Biscaia, do Rio de Janeiro, visa estabelecer em favor dos associados de cooperativas de crédito, a faculdade de optarem pelo recebimento da remuneração do trabalho através da sua cooperativa. Cuida, ainda o projeto da concessão de vantagem fiscal às aplicações feitas nas cooperativas, prescrevendo-lhe o mesmo tratamento dado às cadernetas de poupança, havendo sido, porém, rejeitado nestas parte pelo Relator, Deputado Moreira Franco.

O projeto encontra-se agora na Comissão de Constituição e Justiça, onde deverá ser votado, em caráter terminativo, seguindo após para o Senado Federal.

Para melhor conhecimento, clique nos links a seguir e confira o texto original do projeto e o parecer aprovado.

 
Associação Brasileira de Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo
do Judiciário, Ministério Público e Instituições Jurídicas - Abracred
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